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Governo cede e reclassifica Alto Alegre mais três municípios para a fase 2

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Aos Leitores, ler com atenção:
Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove ao contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Fonte modificado o titulo e texto retirado do site rondoniagora

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Saldo do Cartão Alimentação Escolar pode ser utilizado até o final de janeiro, informa Seduc

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Mais de 40 mil estudantes da Rede Estadual de Ensino foram beneficiados com o Cartão Alimentação Escolar

O Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), prorrogou o prazo para a utilização do saldo do Cartão Alimentação Escolar até o dia 31 de janeiro de 2021. O saldo está disponível desde dezembro de 2020.

Os pais ou responsáveis pelos estudantes beneficiados com o Cartão devem ficar atentos, pois após a data estabelecida os saldos vão expirar. Em outubro de 2020 foram ofertadas as 4ª e 5ª parcelas, em novembro a 6ª e em dezembro a 7ª parcela, visando beneficiar os estudantes da Rede Estadual de Ensino em situação de vulnerabilidade social neste período de pandemia.

A Organização das Nações Unidas para Alimentações e Agricultura orienta os governos a tomarem medidas a favor dos estudantes e suas famílias que possuem maior dificuldade de acesso à alimentação.

Aproximadamente, 47 mil estudantes de Rondônia, cadastrados no Bolsa Família, foram atendidos com o auxílio.

Arieli Dias, diarista, tem dois filhos que foram beneficiados com o cartão alimentação. “Estava muito preocupada pois a merenda da escola ajuda muito, mas esse cartão chegou em boa hora, veio para complementar a alimentação dos meus filhos”.

De acordo com o titular da pasta, professor Suamy Vivecananda, “Muitos dos estudantes tem a merenda escolar como a principal refeição do dia. Pensando nisso, o governador coronel Marcos Rocha, ofertou o Cartão Alimentação com recurso próprio do Estado, para auxiliar na alimentação dos estudantes que se encontram em vulnerabilidade social.”

Fonte
Texto: Cléber Souza
Fotos: Daiane Mendonça e Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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Pedido judicial que discute suspensão do pagamento de pensão e aposentadoria aos ex-governadores de Rondônia é acatado

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PGE defende que a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-governadores e que a manutenção poderia criar lesão à ordem econômica e às finanças públicas

Em decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) teve o pedido de Suspensão de Tutela Provisória acatado no mérito em processo que trata sobre a suspensão dos pagamentos de proventos e pensões a ex-governadores, suas viúvas e seus dependentes.

Essa decisão garante maior segurança jurídica no caso e mantém o entendimento do julgamento ocorrido em maio, quando, após atuação da PGE, o ministro Dias Toffoli deferiu o pedido liminar que suspendeu os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0803451-50.2019.8.22.0000, nº 0803563-19.2019.8.22.0000 e da Reclamação nº 0803559-79.2019.8.22.0000, que tinham cassado a liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho na Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001.

Em seus argumentos, a Procuradoria defende que a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-agentes públicos e que sua manutenção poderia criar lesão à ordem econômica e às finanças públicas. Raciocínio observado na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e que foi acatado pelo ministro Luiz Fux, que julgou procedente o pedido de suspensão.

“A decisão do Supremo é das mais relevantes pois restabelece a ordem financeira e administrativa do Estado de Rondônia. Basta observarmos que a decisão obtida pela Procuradoria Geral do Estado junto ao STF representa uma economia mensal média de pelo menos R$ 274.324,37 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), ou seja, uma economia anual total de aproximadamente R$3.291.892,44 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Os pagamentos seguem suspensos desde maio de 2020”, afirma o procurador do Estado, Olival Rodrigues Gonçalves Filho.

A decisão terá efeito até que a Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001 transite em julgado ou, caso uma das partes interponha um recurso e ele seja acatado.

SAIBA MAIS

A Lei Estadual nº 50, de 31 de julho de 1985 instituiu pensionamento mensal vitalício aos ex-governadores do Estado de Rondônia, suas viúvas e filhos menores de 18 anos. No ano de 1990, a Lei estadual nº 276, de 18 de abril de 1990 estendeu tal benefício aos ex-governadores do ex-território federal. Tais leis tiveram vigência até o ano de 2011, quando sobreveio a Lei estadual nº 2.460/2011, que as revogou total e expressamente.

Atualmente não existe previsão na Constituição de Rondônia que autorize o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e dependentes, pois o artigo 64 da Constituição Estadual (CE), que tratava do assunto, foi revogado em 2015 pela Emenda Constitucional n.º 106/2015. Ademais, ainda que a CE tivesse norma nesse sentido, seria considerada inconstitucional tendo em vista que viola inúmeros dispositivos da Constituição Federal (CF), como já decidiu o STF em diversos casos por todo o Brasil.

Fonte
Texto: Ana Viégas
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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Prefeitura de Rolim de Moura publica decreto com restrições ao comércio e proibindo circulação após as 23 horas; veja o decreto

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A Prefeitura de Rolim de Moura publicou, na tarde desta terça-feira (12), o decreto municipal de número 5.172, com as ações do município para combater o constante aumento de casos de covid-19.

Segundo boeltim divulgado nesta tarde, Rolim de Moura tem 2.565 casos totais da doença e 39 mortes relacionadas a complicações da covid-19. 286 pessoas estão em tratamento, sendo que 11 delas estão internados.

As determinações do decreto entram em vigor nesta terça-feira (12), com efeitos imediatos.

O decreto proíbe:

– Consumo de bebidas alcoólicas em locais como restaurante, lanchonetes, conveniências, bares, clubes recreativos, balneários e demais estabelecimentos, incluindo drive-thru, após as 21 horas e fechamento total dos comércios após as 23 horas, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento e multa em caso de descumprimento;

– Cinema, teatro, festas e comemorações de qualquer tipo, bailes, aniversários, batizados e atividades no Centro de Convivência do Idoso;

– Atividades educacionais em todas as escolas, faculdades, universidades da rede pública e particular;

– Qualquer tipo de esporte que envolva agrupamento de pessoas, tanto na área urbana quanto rural;

– Atividades na pista de caminhada, sem atender o distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas e uso obrigatório de máscaras de proteção facial;

– Clubes recreativos não podem deixar entrar mais que 50 pessoas e devem proibir qualquer esporte ou aglomeração com mais de 5 pessoas;

– A entrada de mais de uma pessoa da mesma família em mercados e supermercados, além de proibir entrada de menores de 12 anos;

– Circulação de pessoas que estão em tratamento da covid-19.

Fica autorizado o funcionamento de igrejas e academias com 50% da capacidade total de pessoas, e de comercio de alimentos, desde que observados as exigências de combate ao covid-19.

Durante o período de restrições, nenhum comércio poderá ficar aberto após as 23 horas, com exceção de postos de combustíveis, atendimento médico, farmácias e demais atendimento essencial.

As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o decreto estarão sujeitos a aplicação de multas, interdição e/ou cassação do alvará de funcionamento.

Fonte: Tribuna Top

 

 

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