Conecte-se conosco

Politica

BRASIL – Câmara aumenta validade da CNH para 10 anos

Publicado

em

Aos Leitores, ler com atenção:
Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove ao contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado. 

De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.  

Pontuação

O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima. 

“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho. 

A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

Cadeirinha

Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima. 

Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.

 “A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho. 

Exame de aptidão física e mental

A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.

Motocicletas

A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios: 

– Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
 
– Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.

– Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente. 

– A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos. 

– Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos  junto a semáforos, imediatamente  à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Recall

O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.

Cadastro positivo de condutores

O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.

AGENCIA BRASIL

--Publicidade--
Clique para comentar

Deixe uma resposta

Politica

PANDEMIA: Rondônia suspende todos os prazos de validade dos concursos públicos

Publicado

em

Foto: Divulgação

“A situação de pandemia vívida traz reflexos financeiros, tais como queda de arrecadação e a destinação de recursos, inicialmente, previstos para outras atividades, onde estão sendo aplicados para as ações de combate e enfrentamento da Covid-19. Sugerimos postura similar adotadas em outros estados da Federação, pela suspensão, entendendo que a situação de escassez de recursos públicos versus necessidades ilimitadas da população, o melhor caminho seria prolongar a validade dos concursos públicos, explica o procurador do Estado (PGE), Artur Leandro Veloso de Souza. 

O procurador lembra que os prazos terão continuidade na sua contagem após o término do Estado de Calamidade decretado pelo Estado. “Dentro desse cenário de mutação financeira, decidiu por suspender o prazo de validade de todos aqueles concursos que já tinham seu resultado final e que já estavam homologados, ou seja, os concursos que já tinham finalizados e que estavam vigentes. O entendimento pela suspensão no prazo de vigência em um só tempo, é o de não perder a oportunidade de trazer esses profissionais que foram aprovados em concurso público para os quadros da administração pública direta e indireta pós-pandemia e não perder os recursos empregados para a realização desses certames”, explica Artur Leandro Veloso de Souza. 

Além disso, Souza destaca que a suspensão é uma medida que prestigia os concursos que estão vigentes e válidos. Além de valorizar os candidatos que foram aprovados e os recursos públicos que foram despendidos para a realização desses concursos públicos. “Essa ação é de economicidade e reconhecimento frente aos desafios impostos pela pandemia. Os participantes desses certames investiram dinheiro e horas de suas vidas estudando para estarem à disposição da administração pública. O mesmo fez a entidade pública ao realizar o certame. O decreto permite  que a administração, no cenário próximo, quando voltarmos à normalidade, possa trazer essas pessoas para o quadro da administração pública e dar maior efetividade a todo o recurso que foi empregado”, finaliza o procurador do Estado (PGE).

SECOM-RO

Continue lendo

Politica

MEDIDA: INSS prorroga antecipação do BPC e auxílio-doença até 31 de outubro

Publicado

em

Foto: Divulgação

AGÊNCIA BRASIL – O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.
Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.
“O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário“, informou o INSS.
No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC“, informou o INSS.
Fonte. Agência Brasil
Continue lendo

Politica

UNIÃO: Justiça adota ações para ajudar estados a comprar itens de segurança

Publicado

em

Foto: Divulgação

AGÊNCIA BRASIL – O Ministério da Justiça e Segurança Pública planeja criar uma tabela de referência de preços e especificações técnicas para a compra de equipamentos de segurança que, segundo o ministro André Mendonça, poderá ajudar os estados a tornar seus processos de compra mais rápidos e juridicamente seguros.
“Estamos preparando um kit de aquisições ou registros de atas de preços que devemos lançar nos próximos meses”, disse Mendonça, ao participar, nesta sexta-feira (3), de uma conversa com o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, realizada pelo Banco BTG Pactual, e transmitida no Youtube. Jobim ocupou a pasta de 1995 a 1997 no governo Fernando Henrique Cardoso.
“Teremos um padrão de aquisição de equipamentos, de armamentos, de coletes e veículos para que os estados, querendo, sigam o padrão que estabeleceremos junto com eles. Isso vai facilitar a burocracia das contratações, pois os preços estarão estabelecidos. Com isso, reduziremos os riscos jurídicos, o tempo de contratação e, acreditamos, os preços”, explicou Mendonça. Ontem (2) a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) propôs que o Ministério da Saúde divulgue, durante a pandemia da covid-19, uma relação com os preços de insumos e equipamentos para o setor que sirva de referência para os gestores estaduais e municipais e reduza a possibilidade de superfaturamento de preços de produtos de primeira necessidade.
De acordo com Mendonça, a pasta da Justiça também está prestes a finalizar uma parceria com o Ministério da Defesa que lhe permitirá adquirir equipamentos de segurança no exterior.
A expectativa do ministro é que estados também possam se valer da expertise de compras do Exército, que desde 1940 mantém, nos Estados Unidos, uma comissão militar responsável pela comprar armazenamento e cuidado com a logística de entrega de todos os produtos adquiridos no mercado norte-americano.
“Nossa expectativa é que, nos próximos dois meses, em parceria com o Ministério da Defesa, estejamos nos agregando ao escritório de aquisições do Exército em Washington a fim de também fazermos estas aquisições para a PF e a PRF. E também para os estados que quiserem aderir a estes processos de aquisição”, anunciou o ministro.
Fonte. Agência Brasil
Continue lendo

Publicidade

--Publicidade--

Publicidade

--Publicidade--
--Publicidade--

Artigos

Categorias

Mais Lidas

%d blogueiros gostam disto: