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NOTA OFICIAL: SEXTA-FEIRA NÃO SERÁ FERIADO EM ROLIM DE MOURA
Ao contrário do noticiado anteriormente pelo portal TribunaTOP, a prefeitura de Rolim de Moura esclareceu, nesta terça-feira (15), que o dia 18 de junho, alusivo ao Dia do Evangélico, NÃO SERÁ FERIADO nem aos órgãos públicos, nem para empresas.
Confira a nota oficial da Prefeitura:
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, vem a público, informar o que segue:
A Lei Estadual 1.026 de 20 de setembro de 2001, instituiu FERIADO pelo dia do Evangélico, que foi então alvo de ação de Inconstitucionalidade, pois o feriado trabalhista não poderia ser decretado pelo Estado e também em razão de criar um feriado religioso em discordância com a Lei Federal nº 9.093/95, ação acolhida e julgada procedente pelo STF, acabando assim com o feriado do dia 18 de junho.
Por seu turno, o Município de Rolim de Moura, através da lei nº 2.541, de 18 de julho de 2013, em seu art. 1º, cria o “dia do evangélico”:
“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura o ‘DIA DO EVANGÉLICO’ a ser comemorado no dia 18 de junho.”
Como se observa, a criação do dia do Evangélico, homenageia tão importante quinhão da sociedade de Rolim de Moura, mas, por manifesta incompetência legal, não decretou feriado. E com a inconstitucionalidade da lei estadual, este dia, como FERIADO, deixou de existir no calendário do Estado e dos Municípios.
Assim, esclarecemos que o dia 18 de Junho é data alusiva e comemorativa pela passagem do já declarado dia do Evangélico, mas não ampliado a categoria de feriado ou ponto facultativo.
O Decreto 5.339, de 15 de junho de 2021, traz o calendário de feriados e pontos facultativos a serem cumpridos no Município de Rolim de Moura.
Assim, tanto o comércio como os órgãos públicos, terão no dia 18 de junho normal funcionamento.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Fonte: Assessoria –
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