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Governo de Rondônia dá mais um passo no combate à corrupção com a publicação do Decreto 26.051

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Decreto 26.051 entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 4 de agosto deste ano

O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo Estadual deve prevenir ou impedir possível conflito de interesses, e ao mesmo tempo resguardar informações privilegiadas. A regulamentação dessa conduta está no Decreto nº 26.051, de 3 de maio de 2021, assinado e publicado pelo governador Marcos Rocha no Diário Oficial Eletrônico.

“Rondônia dá mais um passo importante no propósito de prevenir e combater a corrupção; a razão de ser desse decreto atende a diretrizes internacionais previstas na agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), e também nas estratégias nacionais”, explicou hoje (4) o titular da pasta da Controladoria Geral do Estado (CGE), Francisco Lopes Fernandes Netto.

O Decreto 26.051 entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 4 de agosto deste ano. “Por determinação do governador Marcos Rocha, o Estado vem cumprindo mais essa ação do Planejamento Estratégico, visando ser referência nessa área; em 2021, este é mais um ato focado no enfrentamento à corrupção”, observou.

Lembrou o controlador que anteriormente o Governo publicou o Decreto nº 25.829, de Regras de Realinhamento e Repactuação de Preços, e o Decreto º 25.854, de Proteção à Identidade de Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades contra a Administração Pública.

A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

QUEM SE SUBMETE AO DECRETO

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Segundo o controlador, caberá ao alto escalão governamental declarar tal situação.

Submetem-se ao decreto: secretários de Estado ou equivalentes; presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; detentores de cargos de direção, coordenação, gerência e assessoramento superiores (CDS níveis 8 ao 16, ou equivalentes), e das Funções Gratificadas (FGs) níveis 8 e 10 ou correspondentes.

Informação privilegiada diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Estadual, que tenha repercussão econômica ou financeira e não seja de amplo conhecimento público.

Segundo Francisco Netto, ao regulamentar hipóteses de conflitos de interesse e conduta ética, o decreto conclama a todos os servidores a ser vigilantes e a declarar expressamente o conhecimento acerca das vedações, evitando riscos e atuando preventivamente.

“Por exemplo, em tese um agente público não pode ser fiscal de contrato, ou dar parecer em decisão administrativa ou processo de despesa no qual tenha interesse direto ou indireto”, explicou o controlador.

Lembrou também que um agente público de gerência não pode ser gestor de contrato no qual a pessoa contratada tenha com ele relação negocial na iniciativa privada, ou outras hipóteses previstas no decreto em relação à pessoa jurídica contratada.

No ato de posse, ocupantes dos cargos referidos no artigo 3° e seu § 1° do decreto deverão apresentar declaração de conhecimento acerca das vedações contidas no artigo 5°, relativamente à possibilidade de, no prazo de três meses
após ao seu desligamento ou à sua exoneração do cargo, exercer atividade privada que conflite como interesse público, conforme o Anexo Único.

Caberá à Controladoria Geral do Estado, sem prejuízo aos demais órgãos, disciplinar procedimentos de fiscalização e cumprimento do decreto.

SITUAÇÕES CONFLITANTES

Se o detentor de cargo ou função tiver dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, deverá consultar a Comissão de Ética do Estado de Rondônia ou a CGE, sem prejuízo da atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O capítulo II do decreto trata das situações que configuram conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual, desde que tenha potencial lesivo ao bem jurídico, analisando em cada caso o nexo de causalidade e ato lesivo ao bem público, nas seguintes hipóteses:

I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades efetuadas;

II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe;

III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Rondônia.

V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento e

VII – prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo Ente ao qual o agente público está vinculado.

A íntegra do Decreto 26.051 traz capítulos que tratam das situações que configuram conflito de interesse após o exercício do cargo ou emprego; Fiscalização e da Avaliação do Conflito de Interesses; Orientações sobre como dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o conflito de interesses; e Manifestação sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas a elas submetidas.

AGENDA DE COMPROMISSOS

O Capítulo V , por exemplo, estende a todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o dever de divulgar diariamente, por meio da internet, sua agenda de compromissos públicos, ressalvadas as normas de segurança.

O agente público que praticar os atos previstos nos artigos 5° e 6° do decreto poderá incorrer em improbidade administrativa, na forma do artigo 11 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeitado a processo administrativo prévio para fins da aplicação das penalidades previstas no artigo 166 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou medida equivalente, conforme o caso.

Fonte
Texto: Montezuma Cruz
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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Politica

Jaqueline Cassol confirma R$ 450 mil para São Francisco do Guaporé

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Deputada federal Jaqueline Cassol com vereadores de São Francisco do Guaporé, e o secretário do Progressistas Rondônia

A deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO)  anunciou, nessa terça-feira (15.06), mais R$ 450 mil para a prefeitura de São Francisco do Guaporé. A confirmação foi feita durante reunião com os vereadores Eber Lopes, Flavio Pereira e Edison Crispim e com o secretário estadual do Progressistas em Rondônia, Luiz Paulo Batista, em Brasília, capital federal.

“Hoje viemos agradecer o apoio da deputada Jaqueline Cassol que sempre atende as demandas do povo de São Francisco do Guaporé”, destacou o vereador Eber Lopes.

Os recursos serão aplicados na compra de maquinário pesado (R$ 400 mil) e na compra de instrumentos para a fanfarra municipal. Entre 2019 e 2021, Jaqueline Cassol garantiu mais de R$ 1,8 milhão para o município de São Francisco do Guaporé.

“Reafirmo meu compromisso com o município e com toda a população de São Francisco”, afirmou a deputada.

Confira os recursos detalhados:

Ações de Controle e Combate a Pandemia do Coronavírus- R$ 800 mil

Aquisição de uma máquina pesada       R$ 400 mil

Custeio de  Saúde – R$ 400 mil

Caminhoneta cabine dupla para EMATER-     R$ 138 mil

Veículo e pistolas para a Patrulha Maria da Penha R$ 117 mil

Aquisição de instrumentos para Fanfarra municipal – R$ 50 mil

Equipamentos para as escolas Marcilene Carvalho Ricardo Campos Sales R$ 30 mil

Internet gratuita na Associação dos Pequenos Produtores Rurais do vale do Rio São Miguel (ASPRUVAM)- R$ 7,2 mil

Fonte: Assessoria de Comunicação

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Prefeitura de Parecis terá mais R$ 850 mil de emendas da deputada Jaqueline Cassol

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Deputada Jaqueline Cassol e o prefeito de Parecis, Marcondes de Carvalho.

Os moradores de Parecis serão beneficiados com recursos da deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO). A parlamentar confirmou, nessa terça-feira (15.06) durante reunião com o prefeito Marcondes de Carvalho, a destinação de R$ 850 mil para a prefeitura investir em projetos de desenvolvimento urbano, agricultura e educação. A reunião aconteceu no gabinete da deputada, em Brasília.

Do total, R$ 500 mil devem ser utilizados em bloqueteamento nas ruas do bairro COHAB-II, R$ 300 mil em insumos para o Programa Porteira Adentro e R$ 50 mil para aquisição de instrumentos para a banda de fanfarra.

“Eu só tenho a agradecer a deputada Jaqueline Cassol. Esses recursos vão atender um anseio muito grande da população. Há muito tempo almejamos esses investimentos”, afirmou o prefeito.

A deputada destacou que os recursos são uma reivindicação dos vereadores Marcão de Carvalho e Malaquias Ivan de Paula, da vice prefeita Fabiane e do senhor Marcilei Carvalho, liderança política,  e refirmou seu compromisso em trabalhar pelo fortalecimento do município.

“Tenho muita gratidão por Parecis e a forma de demonstrar é destinando recursos. Sigo à disposição da população contém comigo”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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Politica

Jaqueline Cassol pede aumento no prazo dos pagamentos de financiamentos do PRONAF de produtores de leite

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A deputada Jaqueline Cassol com o presidente da Comissão de Produtores de Leite de Rondônia, Rui Barbosa.

Os produtores de leite de Rondônia ainda estão sofrendo com os impactos da crise causada pela abrupta baixa nos preços. Um dos principais problemas enfrentados é a falta de condições para o pagamento do financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar  (PRONAF). Sensibilizada com a situação, a deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO) propôs ao Governo Federal o aumento de um ano nos  prazos para o PRONAF.

A deputada sugeriu a medida ao presidente Jair Bolsonaro, através de indicação pela Câmara dos Deputados e à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ao ministro da Economia Paulo Guedes e aos presidentes do Banco do Brasil, Fausto de Andrade Ribeiro e da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães.

 “Os pequenos produtores de leite não estão conseguindo honrar os compromissos com os financiamentos do Pronaf, devido a queda nos preços do litro do leite. O ideal para dar o apoio que eles merecem é ampliar os prazos e os  pagamentos que vencem neste ano, passem para 2.022 e as carências que vencem no ano de 2.022 passem para 2.023”, afirmou a deputada.

De acordo com o presidente da Comissão de Produtores de Leite de Rondônia, Rui Barbosa, nos últimos dois anos houve um aumento nos custos da produção e uma queda nos preços de venda do produto.  “Durante a pandemia foram aprovadas medidas de dilatação de prazo para financiamentos de imóveis e empréstimos consignados, por exemplo. Porém para o produtor de leite não houve benefícios. O preço do leite foi no chão e os custos da produção, para manter a propriedade foram ao céu. Há uma disparidade muito grande”, disse.

Jaqueline Cassol também propõe que os órgãos estabeleçam um plano de renegociação de dívidas para aqueles que estiverem com o nome nos órgãos de proteção ao crédito e com parcelas em atraso. “O ideal é que essas parcelas atrasadas também tenham a dilação de prazo e passem para 2022. A ampliação dos prazos dos financiamentos para socorrer o pequeno produtor leiteiro é muito importante para o Brasil”, ressaltou “ A cadeia produtiva do leite vem diminuindo ano após ano e mesmo assim é uma das principais atividades econômicas do País. Somos o terceiro maior produtor mundial de leite, atrás apenas dos Estados Unidos e da Índia”, completou.

FOMENTO- Na semana passada os deputados aprovaram um projeto de socorro a agricultores familiares que contempla a criação  do Programa de  Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural. Este programa disponibilizará o valor do  incentivo será de R$ 2,5 mil por família e no caso de famílias comandadas por mulheres a parcela será de R$ 3 mil.

O projeto também adia por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022 relativas a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições econômicas foram prejudicadas pela covid-19. A regra valerá ainda para as dívidas no PNCF (Programa Nacional de Crédito Fundiário).

“Eu fui favorável a esse projeto e apesar dele também propor algumas soluções para o pagamento de dívidas não é específico para os financiamentos do PRONAF”, contou.

A proposta está em tramitação no Senado Federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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