Política
Saiba o que muda no CTB com a sanção da Lei nº 14.071
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (13), a Lei nº 14.071 que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta quarta-feira (14). Entre outras mudanças, o documento amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação; e estabelece pena para casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado. As novas regras entram em vigor em 180 dias.
O prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, mudam para:
● 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
● 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
● 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
Pontos na CNH
A Lei prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:
● 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
● 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
● 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.
Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas.
Cadeirinha
Obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar à idade, peso e altura da criança.
O escumprimento será considerado nfração gravíssima.
Exames toxicológicos
É obrigatorio de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.
Menores de 70 anos deverao se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH.
Recall
A Lei torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo
Cadastro positivo
Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.
O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.
Escolas de trânsito
Criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
Penalidade de advertência
infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Faróis
Obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, à noite e durante o dia em rodovias de pista simples.
Confira na íntegra a LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
-
Publicidades7 dias atrás
Show de oferta para este final de semana é no Smart Rondon de Santa Luzia
-
Polícia6 dias atrás
URGENTE: Operação conjunta recupera bens roubados e prendem suspeitos do roubo que ocorreu em Nova Brasilândia
-
Publicidades6 dias atrás
Vem que tá barato no supermercado Neves de Alto Alegre
-
Geral6 dias atrás
SERIAL KILLER: Saiba quem é militar que tinha ódio de mulher e ass4ssin0u duas prostitutas
-
Polícia5 dias atrás
Mulher mata marido, o esquarteja e queima corpo na churrasqueira no Paraná
-
Geral3 dias atrás
Rolim de Moura – Homem é socorrido com diversas lesões e fratura no braço após ser agredido por mototaxista
-
Política6 dias atrás
CARTEIRA AZUL: PL do deputado Ribeiro do Sinpol que facilita comunicação entre policiais e condutor autista é aprovado
-
Polícia3 dias atrás
Rolim de Moura – Vídeo flagrou motociclista colidindo violentamente contra outra moto após fugir da PM