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Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro vai para sanção de Bolsonaro; Veja o que muda

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Aos Leitores, ler com atenção:
Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove ao contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Após sanção e publicação no Diário Oficial da união, o texto com as novas regras entram em vigor em 180 dias (06 meses).

Entre as mudanças aprovadas no Congresso estão:

  • aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro;
  • regras para a circulação de motocicletas entre os veículos quando o trânsito estiver parado ou lento.

Uma das principais mudanças propostas pelos senadores também foi acolhida na Câmara. A emenda prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Veja ponto a ponto o que muda:

Validade da CNH: O projeto amplia o prazo para a renovação da renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, de acordo com as seguintes situações:


Reprodução/G1

O texto prevê ainda que, em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Exame de aptidão: O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH: O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:


Reprodução/G1

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos.

Avaliação psicológica: O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

  • se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • ser condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha: O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar à idade, peso e altura da criança.

Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Exames toxicológicos: Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E. O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Motos: O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento. Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall: O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Cadastro positivo: A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, o deputado Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolas de trânsito: O projeto prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública: As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão ser submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. O objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas: O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

  • conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Penalidade de advertência: O texto define, ainda, que para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Faróis: O texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.

O Senado fez uma alteração, mantida na Câmara, para restringir a obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia em rodovias de pista simples apenas àquelas situadas fora dos perímetros urbanos.

Ao acolher essa mudança, Juscelino Filho diz que o uso de faróis nas cidades “poderia ter efeito contrário, ao equiparar todos os demais veículos aos ônibus e às motos, que hoje já são obrigados a transitar com farol acesso, para serem diferenciados e melhor percebidos no trânsito urbano.”

Outros pontos

Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;

Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;

Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;

Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhados ao órgão competente.

Fonte: G1

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Após negociação, Polícia Militar impede suicídio de um jovem em Pimenta Bueno

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O suicídio de um cidadão que ameaçava se jogar de uma torre de telefonia celular de aproximadamente 50 metros, foi impedido pela Polícia Militar com apoio do Corpo de Bombeiros, em ação realizada nesta quarta-feira (21), no município de Pimenta Bueno.

Após diversas tentativas e muito diálogo com a equipe de negociadores da Polícia Militar, o jovem desistiu de tirar a própria vida, vindo a descer da torre, acompanhado pela equipe do Corpo de Bombeiros.
 
A Polícia Militar de Rondônia alerta todas as pessoas sobre a necessidade de cuidar da saúde mental.
Observe as pessoas ao seu lado! Com a correria do dia a dia, muitas vezes não percebemos que pessoas próximas estão sofrendo, precisando de ajuda.

A prevenção ao suicídio é um trabalho em conjunto! Que tenhamos empatia e sejamos acessíveis ao nosso próximo.

POLÍCIA MILITAR, MAIS QUE UMA PROFISSÃO, UMA MISSÃO DE VIDA!

Fonte: Rolnews

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VEJA A PREVISÃO: Tempo abafado deve provocar chuva nesta quarta (21) em Rondônia

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Foto: Divulgação

A Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia informa que a quarta-feira (21) será de tempo abafado em toda Rondônia.

Entre a tarde e a noite ocorrem pancadas de chuva com trovoadas. Há possibilidade de temporais isolados.

Rondoniaovivo

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LANCES: PRF realiza na próxima segunda (26), leilão de veículos apreendidos em RO

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Foto: Divulgação

Na próxima segunda – feira (26), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizará um leilão de veículos que foram apreendidos em ações policiais. Estarão expostos motos, carros, caminhões e ônibus e estarão disponíveis para visitação a partir de sexta – feira (23). Os lances serão dados pelo site leiloeiro.
Para participar do leilão eletrônico e realizar a visitação no pátio da PRF, a pessoa deve antes fazer um cadastro no site responsável , a partir desse registro, o interessado está habilitado para fazer os lances. O cadastro pode ser realizado até 72h antes do encerramento do leilão.
A visitação acontecerá de sexta – feira (23) até domingo (25), em 12 pátios disponíveis pela PRF das 07h às 17h.
O leilão será aberto na segunda-feira (26) e os lances podem ser dados a partir de 8h.
Para quem adquirir o veículos não terá obrigação de pagar dívidas feita pelo proprietário anterior. Mas, de acordo com a organização, todas as despesas, a partir da compra do móvel, passa a ser de responsabilidade de quem arrebatou o veículo.
Fonte O RONDONIENSE
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