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Segundo decreto estadual, só pode entrar nos estabelecimentos comerciais com máscaras; veja na íntegra

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O Governo do Estado de Rondônia publicou o decreto de número 24.919 sobre a calamidade pública no estado em virtude do coronavírus.

Dentre outras coisas, o estado recomenda que as empresas que podem abrir as portas permitam a entrada apenas de clientes com máscaras, e que elas proíbam a entrada sem as máscaras de proteção.

Veja o decreto:

Segundo decreto estadual, só pode entrar nos estabelecimentos comerciais com máscaras; veja na íntegra

A Associação de Supermercados do Estado de Rondônia (ASMERON) filiada à Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) emitiu um comunicado esclarecendo algumas recomendações à população quanto ao decreto.

O comunicado diz que, atendendo a determinação do art. 5 do Decreto nº 24.919/2020, “o desenvolvimento da atividade empresária fica condicionado à adoção de providências, sem as quais o estabelecimento não poderá continuar em funcionamento.”

Dentre as providências, a associação recomenda que todos os clientes vão aos supermercados e demais estabelecimentos abertos portando máscara de proteção individual. Sem ela, a empresa pode impidi-lo de entrar.

A nota ressalta que a “falta de máscaras no mercado nacional impossibilita a disponibilização para todos os clientes e colaboradores por parte dos estabelecimentos. Assim, a colaboração e compreenção da população são essenciais para que as lojas continuem prestando seus serviços”.

Veja a nota na íntegra:

Segundo decreto estadual, só pode entrar nos estabelecimentos comerciais com máscaras; veja na íntegra

“Pedimos a paciência e o entendimento dos consumidores nesse momento de crise, para que todos protejam-se e, se tiver que ir ao mercado, que vá portando máscara; que vá apenas um membro da família; busque a todo momento higienizar as mãos e evitar o contato com outras pessoas ou o contato com outros materiais desnecessariamente”, explica o coordenador estadual do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO), Ihgor Jean Rego.

Segundo o coordenador, o comércio que for pego atendendo consumidores que não estiverem cumprindo com o decreto e a Informação nº 5/2020/Sedi/Procon poderá ser interditado. “O Procon-RO tem o poder de interditar o estabelecimento durante o período de calamidade pública que estiver permitindo o acesso de consumidores sem o uso de máscaras, e a restrição da entrada e retirada do estabelecimento de clientes com sintomas definidos como identificadores da Covid-19”, salienta Rego.

Fonte: Da Redação, com informações de NewsRondônia

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Vacinação contra covid-19 começa ainda hoje nos estados, diz Pazuello

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em entrevista coletiva no Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into) no Rio de Janeiro.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou hoje (18) que a vacinação contra o novo coronavírus começará nos estados ainda nesta segunda-feira. Ele disse que a previsão é que a distribuição das doses da vacina com uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) ocorra até as 14 horas de hoje, e que as primeiras aplicações sejam feitas até as 17 horas.

Ao lado de governadores, Pazuello participou, nesta manhã, do ato simbólico de entrega de 4,6 milhões de doses da CoronaVac no Centro de Logística do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. As vacinas serão transportadas por via aérea para o Distrito Federal e as capitais de dez estados: Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia, Roraima e Santa Catarina. Também há previsão de distribuição de vacinas por via terrestre. 

Segundo o ministro, o Instituto Butantan receberá um ofício pedindo celeridade no envio da autorização à Anvisa para a produção de mais dois milhões de doses da CoronaVac. A documentação deve ser analisada até 31 de março.

Ele reforçou que os primeiros a receber as doses da vacina serão  integrantes do grupo prioritário: profissionais da saúde, idosos e indígenas. Pazuello destacou, ainda, que os cuidados com uso de máscara e álcool em gel não podem ser deixados de lado. “A vacina não determina o fim das medidas protetivas”, disse.

Edição: Kleber Sampaio

Por Fernanda Cruz – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

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CORONAVÍRUS: Anvisa aprova o uso emergencial das vacinas CoronaVac e AstraZeneca no Brasil

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Os pedidos eram independentes e não necessariamente seriam aprovados juntos. A aprovação do uso emergencial não libera a comercialização do produto, apenas o uso pelo governo federal em seu plano

Foto: Divulgação

SÃO PAULO – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou neste domingo (17) o uso emergencial das vacinas CoronaVac, do Instituto Butantan em parceria com a chinesa Sinovac, e a da Fiocruz, produzida em parceria com a farmacêutica AstraZeneca e a Universidade de Oxford (Reino Unido).
A aprovação foi feita em reunião da agência com seus cinco diretores, e a decisão dependia de maioria simples – ou seja, três votos.
Os pedidos eram independentes e não necessariamente seriam aprovados juntos. A aprovação do uso emergencial não libera a comercialização do produto, apenas o uso pelo governo federal em seu plano de vacinação.
O pedido do Instituto Butantan foi apresentado em 8 de janeiro, e é referente a 6 milhões de doses importadas da Coronavac, embora o Instituto também desenvolva a vacina no Brasil.
Já o pedido da Fiocruz também foi protocolado no dia 8 de janeiro, e é referente a 2 milhões de doses importadas do laboratório Serum, da Índia, que produz a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e pelo laboratório AstraZeneca. A Fiocruz também desenvolve a vacina no Brasil.
Com as vacinas aprovadas, o Brasil inicia a imunização do primeiro grupo prioritário, a ser vacinado na fase 1, que é formado por trabalhadores da saúde (5,88 milhões), pessoas de 80 anos ou mais (4,26 milhões), pessoas de 75 a 79 anos (3,48 milhões) e indígenas com idade acima de 18 anos (410 mil).
A reunião da Anvisa começou às 10h10 (de Brasília). Na abertura, o diretor-presidente Antonio Barra Torres afirmou que, independentemente da aprovação da vacina, a sociedade precisa mudar seu comportamento.
“A nossa chance, a nossa melhor chance nesta guerra passa, obrigatoriamente, por uma mudança de comportamento social, sem a qual, mesmo com vacinas, a vitória não será alcançada”, disse.
Em seguida o gerente de medicamentos da Anvisa exibiu dados apresentados no pedido do Butantan e o estatístico da agência informou que eficácia da Coronavac é de 50,39%.
Eles falaram de incertezas sobre a vacina, como poucos idosos testados e sem informação de todos os pacientes sobre os intervalos entre a primeira e a segunda dose.
No entanto, a Gerência-Geral de Medicamentos da Anvisa recomendou a aprovação do uso emergencial da Coronavac, “condicionada ao monitoramento das incertezas e reavaliação periódica”.
Em seguida, o gerente de medicamentos exibiu dados apresentados no pedido da Fiocruz, e afirmou que a eficácia da vacina de Oxford é de 70,42%.
Ele também falou de incertezas sobre essa vacina, como poucos idosos testados e o fato de que o banco de semente de vírus do Instituto Serum (laboratório parceiro na Índia) é diferente do banco da Astrazeneca.
No entanto, assim como fez com a CoronaVac, a Gerência-Geral de Medicamentos da Anvisa recomendou a aprovação do uso emergencial da vacina de Oxford, condicionada ao monitoramento das incertezas e reavaliação periódica.
Em seguida, outras duas áreas técnicas da Anvisa avaliaram a documentação apresentada por ambos os laboratórios e recomendaram a aprovação do uso emergencial da CoronaVac e da vacina de Oxford.
Assim, às 13h30, a diretora da Anvisa e relatora dos pedidos de uso emergencial das vacinas, Meiruze Sousa Freitas, abriu a votação. Em sua análise, ela destacou que os benefícios de ambos os imunizantes superam seus riscos.
Meiruze votou favoravelmente à aprovação do uso emergencial de ambas as vacinas, com a observação de continuidade da entrega de dados para comprovar a segurança do produto, e pediu aplausos para os profissionais que trabalharam no processo.
Por volta das 14h15, o diretor Romilson Rodrigues Mota começou a leitura de seu voto. Ele destacou o compromisso da Anvisa de proteger a saúde da população e também votou favoravelmente à aprovação do uso emergencial das vacinas CoronaVac e de Oxford.
“As vacinas são o modo mais eficaz de previr doenças infecciosas”, disse. Ele destacou o empenho dos laboratórios farmacêuticos na “corrida” para produção dos imunizantes. “A partir de todos os dados apresentados, pode-se concluir que os benefícios (…) superam os seus riscos potenciais”, concluiu.
Às 14h32, o diretor Alex Campos começou a ler o seu parecer sobre as vacinas. “No nosso vocabulário [da Anvisa], e no meu também, não há espaço para negação da ciência”, disse. “Os últimos dias foram muito duros a todos nós, desafiadores. (…) Os tempos são de estranhamento, de tristeza e de dor”, completou.
Ele citou o esforço dos servidores da Anvisa junto aos laboratórios para analisar os dados que foram entregues. Segundo ele, as cenas de Manaus refletem a “falha do Estado”, e afirmou que é também um servidor de carreira, da Câmara dos Deputados. “A morte por falta de oxigênio é um atestado da nossa ineficiência”, disse.
Campos citou que ocupa a diretoria da Anvisa por indicação do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Me pergunto todos os dias se estamos cumprindo o nosso papel perante a sociedade brasileira”, afirmou, dizendo ainda que a agência “quebrou protocolos” e pegou os laboratórios “pelas mãos” por causa da urgência exigida pelas circunstâncias.
Às 14h54, Campos também votou favoravelmente à liberação do uso emergencial de ambas as vacinas, a CoronaVac e a de Oxford, e com isso formou a maioria simples de três votos, necessária para chancelar a aprovação dos pedidos.
Vacinação em todo o país
Na última quarta-feira (13), durante coletiva de imprensa, o Ministério da Saúde afirmou que a vacinação contra a Covid-19 deverá começar simultaneamente em todos os estados do país.
“É uma diretriz e nós iremos iniciar a vacinação simultaneamente nos 26 estados e no Distrito Federal.
Então, não vai começar por um estado, ela começará em todos os estados ao mesmo tempo. Isso dentro de uma gestão tripartite, uma vez que quem executa a imunização é o município. É feita distribuição logística para os estados, secretarias estaduais de saúde, e destas para as secretarias municipais e para os postos de vacinação, até termos a capilaridade em nossos 38 mil postos de vacinação”, informou Élcio Franco secretário-executivo da pasta.
O Ministério da Saúde já garantiu que tem asseguradas, para este ano, 354 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. Do total, 254 milhões serão produzidas pela Fiocruz, em parceria com a AstraZeneca, e 100 milhões pelo Butantan, em parceria com a empresa Sinovac.
Nos próximos meses, por acordo de transferência de tecnologia, tanto a Fiocruz quanto o Instituto Butantan vão produzir doses da vacina em território nacional para dar continuidade ao plano nacional de imunização.
Vale lembrar que o PNI também inclui o acordo por 70 milhões de doses da vacina feita pela farmacêutica americana Pfizer e pelo laboratório alemão BioNTech e a adesão de 42,5 milhões de vacinas do consórcio da Covax Facility, da Organização Mundial da Saúde (OMS) – ainda não se sabe quais serão os imunizantes distribuídos pelo consórcio.
Também estão citadas no plano federal a vacina da indiana Bharat Biotech; a vacina da empresa americana de biotecnologia Moderna; e a vacina da Janssen, braço farmacêutico da Johnson & Johnson. Apesar da inclusão dessas novas vacinas, o governo não informou se acordos já foram fechados com as respectivas farmacêuticas.
Vale dizer que, para que qualquer vacina possa ser incluída nas campanhas de imunização ou ser utilizada em território nacional, ela deve ser regulamentada e aprovada pela Anvisa, seja em caráter emergencial como aconteceu com a Coronavac e a AstraZeneca/Oxford, seja pelo formato de registro tradicional.
Plano de imunização
O plano de imunização do governo federal está dividido em dez eixos, que incluem descrições sobre a população-alvo para a vacinação; sobre as vacinas já adquiridas pelo governo e as que estão em processo de pesquisa; a operacionalização da imunização; o esquema logístico de distribuição das vacinas pelo país; e as estratégias de comunicação para uma campanha nacional.
De acordo com o governo federal, a vacinação no Brasil deve ser concluída em 16 meses – quatro meses para vacinar todos os grupos prioritários e, em seguida, 12 meses para imunizar a “população em geral”.
Através do plano apresentado, o governo prevê a vacinação primeiro de grupos mais expostos ao coronavírus ou serem mais vulneráveis à doença. Segundo o governo, 51 milhões de pessoas serão vacinadas nessa etapa, o que vai exigir 108,3 milhões de doses. Cada pessoa toma duas doses, e há uma perda de 5% de vacina decorrente dos processos de transporte e aplicação.
O primeiro grupo prioritário, a ser vacinado na fase 1, é formado por trabalhadores da saúde (5,88 milhões), pessoas de 80 anos ou mais (4,26 milhões), pessoas de 75 a 79 anos (3,48 milhões) e indígenas com idade acima de 18 anos (410 mil). A fase 2 é formada por pessoas de 70 a 74 anos (5,17 milhões), de 65 a 69 anos (7,08 milhões) e de 60 a 64 anos (9,09 milhões).
Na fase 3, a previsão é vacinar 12,66 milhões de pessoas acima dos 18 anos que tenham as seguintes comorbidades: hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave (IMC maior ou igual a 40).
Na fase 4, deverão ser vacinados professores do nível básico ao superior (2,34 milhões), forças de segurança e salvamento (850 mil) e funcionários do sistema prisional (144 mil).
O Ministério da Saúde pondera, no documento, que os grupos previstos ainda são preliminares e poderão ser alterados. Segundo o secretário de Vigilância em Saúde, o ideal é que o plano não seja definitivo, mas que possa ser dinâmico e acompanhar as necessidades do país, considerando que as situações epidemiológicas de cada estado possam se alterar.
Fonte. Rondoniaovivo
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Toque de recolher e outras medidas de isolamento começam a valer em Rondônia neste domingo; confira

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Já estão em vigor as novas medidas de isolamento social definidas pelo Governo do Estado em dois decretos divulgados na sexta-feira (15) e no sábado (16), visando a contenção do avanço da pandemia em Rondônia. As determinações valem para 29 municípios e seguem até o dia 26 de janeiro. O prazo poderá ser prorrogado, com a reclassificação dos municípios.

Apenas serviços e atividades consideradas essenciais estão liberados para funcionamento. Os demais, devem ser realizados, quando possível, a distância.

Um toque de recolher foi definido nas 29 cidades, das 20 horas às 6 horas. Nesse período, a circulação fica restrita apenas para transporte de carga, forças policiais, imprensa e serviços de saúde.

Restaurantes e lanchonetes podem funcionar, mas não no horário do toque de recolher.

No sábado uma atualização nas medidas avançou para regular a entrada de pessoas em supermercados, assemelhados e farmácias (veja ao final). Também ficou clara a proibição de venda de bebidas a partir das 18 horas e consumo em qualquer horário em restaurantes e lanchonetes.

Veja o que pode funcionar, a partir deste domingo, e durante os próximos 10 dias nas cidades de Porto Velho, Ariquemes, Cacoal, Vilhena, Ouro Preto do Oeste, Nova Brasilândia, Alto Alegre dos Parecis, Espigão do Oeste, Machadinho, Cabixi, Cacaulândia, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Monte Negro, Novo Horizonte, Rio Crespo, São Miguel, Vale do Anari, Ji-Paraná, Candeias do Jamari, Jaru, Guajará-Mirim, Urupá, Rolim de Moura, Buritis, Santa Luzia D’Oeste e Pimenta Bueno.:

São essas as atividades permitidas

I – distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, atacarejos, açougues, padarias, armazéns e estabelecimentos congêneres, com entrada limitada a 40%(quarenta por cento)da capacidade total do recinto e marcação da quantidade de pessoas permitidas, cabendo aos gestores dos estabelecimentos fixar na entrada do estabelecimento a quantidade permitida, de forma visível;
II – restaurantes, lanchonetes e congêneres somente por delivery ou retirada no local;
III – assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde para consultas e procedimentos de urgência e emergência;
IV – distribuição e a comercialização de insumos na área da saúde, medicamentos, aparelhos auditivos e óticas;
V – serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;
VI – serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis;
VII – serviços funerários, limitando os velórios à capacidade máxima de 5 (cinco) pessoas, para óbitos não relacionados à covid-19;
VIII – serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social e serviços postais;
IX – segurança privada, segurança pública e sistema penitenciário;
X – serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, conservação, cuidado e limpeza em ambientes privados e públicos, em relação aos serviços essenciais;
XI – fiscalização sanitária, ambiental e de defesa do consumidor, bem como sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal;
XII – locais de apoio aos caminhoneiros, a exemplo de restaurantes e pontos de parada e descanso, às margens de rodovias;
XIII – serviços de lavanderias;
XIV – clínicas, consultórios e hospitais veterinários, somente para procedimentos de urgência e emergência;
XV – borracharias, oficinas de veículos e caminhões;
XVI – autopeças no sistema de delivery ou retirada no local;
XVII – serviços bancários e lotéricas, com controle de fila e acesso, devendo atender a distância de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas,
considerando a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação interna, assim como distribuição de álcool em gel;
XVIII – trabalho doméstico, quando imprescindível para o bem-estar de crianças, idosos, pessoas enfermas ou incapazes, na ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam feitos pelos residentes no domicílio;
XIX – atividades de saúde pública, assistência social e outras atividades governamentais para o enfrentamento da pandemia;
XX – obras públicas e privadas;
XXI – o transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, poderá ser realizado sem exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras;
XXII – serviços de hotelaria e hospedarias; o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede;
XXIII – escolas e templos de culto poderão estabelecer rotinas administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão, enquanto perdurar a duração deste Decreto, desde que obedeçam aos requisitos de higiene e sanitização estabelecidos no Decreto n° 25.470, de 2020;
XXIII – escolas e templos de culto poderão estabelecer rotinas administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão, enquanto perdurar a duração deste Decreto, desde que obedeçam aos requisitos de higiene e sanitização estabelecidos no Decreto n° 25.470, de 2020, além disso os templos poderão ainda reunir-se com a quantidade máxima de até 5 (cinco) pessoas para aconselhamentos e atendimentos presenciais;
XXIV – somente poderão funcionar indústrias que atuem em turnos ininterruptos ou as que operam no setor de alimentos, bebidas, produtos de higiene e limpeza e EPI (máscaras, aventais, dentre outros);
XXIV – indústrias;
XXV – lojas de máquinas e implementos agrícolas;
XXVI – lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;
XXVII – vistorias veiculares mediante agendamento;
XXVIII – cartórios; e
XXIX – os estabelecimentos do comércio varejista de bens de uso pessoal ou doméstico, cujo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – principal, esteja especificado abaixo, para venda exclusiva por meio não presencial (televendas ou vendas on-line) e entrega exclusivamente em domicílio no sistema delivery ou para retirada no local, inclusive em sistema drive-thru, devendo ser observados todos os cuidados preventivos estabelecidos no Decreto n° 25.470, de 2020 e demais normas de segurança sanitária aplicáveis:

a) 47.51-2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;
b) 47.52-1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;
c) 47.53-9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;
d) 47.56-3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;
e) 47.61-0 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria;
f) 47.62-8 Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas;
g) 47.63-6 Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos;
h) 47.72-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
i) 47.74-1 Comércio varejista de artigos de óptica;
j) 47.81-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
k) 47.82-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem;
l) 47.83-1 Comércio varejista de joias e relógios;
m) 47.89-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
n) 47.89-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais;
o) 47.89-0/03 Comércio varejista de objetos de arte; e
p) 47.89-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.

XXX – distribuidoras; 
XXXI – farmácia com entrada limitada a 40% (quarenta por cento)da capacidade total do recinto e marcação da quantidade de pessoas permitidas, cabendo aos gestores dos estabelecimentos fixar na entrada do estabelecimento, a quantidade permitida, de forma visível; e
XXXII – escritórios de advocacia, desde que o atendimento seja realizado com agendamento prévio e que cada consulta não seja feita com mais de duas pessoas, além do profissional.
XXXIII – salão de beleza e barbearia, somente com atendimento de forma individualizada, sem que ocorra espera no local de atendimento.

Toque de recolher

O decreto estabelece restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, nos 29 municípios, entre às 20 horas e 6 horas, com exceção dos casos de extrema necessidade que envolvam:

I – o transporte de cargas e produtos essenciais à vida, como alimentos e medicamentos e insumos médico-hospitalares;
II – o deslocamento para serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares;
III – o deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;
IV – o deslocamento dos profissionais de imprensa; e
V – o deslocamento às unidades de saúde, para atendimento emergencial.
§ 1° Toda pessoa que, eventualmente necessite transitar nos espaços e vias públicas, durante o horário disposto no caput ficará obrigado a apresentar Declaração, conforme Anexo III para trabalhadores da rede privada; Anexo IV para servidores públicos e Anexo V para a sociedade em geral, com a devida justificativa, a qual poderá ser feita de próprio punho, impressa ou gerada eletronicamente e salva no celular, por meio do formulário eletrônico disponível no site da SEFIN e no endereço eletrônico https://covid19.sefin.ro.gov.br/formularios/circulacao_pessoa

O transporte urbano nessas localidades deverá obedecer o horário de 6h01 às 19h59.

Foi permitida transporte por aplicativos e táxis, após às 20 horas, mas apenas para as atividades descritas acima.

Supermercados e bebidas

Na noite de sábado, um novo decreto definiu regras ainda mais duras a serem seguidas pelos municípios.

Entre os pontos alterados, o Governo determinou que farmácias, supermercados, atacarejos, açougues, padarias, armazéns e estabelecimentos congêneres, podem funcionar, mas apenas com 40% da capacidade total.

Foi autorizada ainda a reunião de até 5 pessoas para aconselhamento em templos de igrejas.

O novo decreto permitiu ainda a abertura de distribuidoras, para entregas ou retirada em local. Salões de beleza foram permitidos, mas de forma individualizada.

O decreto também proibiu venda de bebidas alcoólicas, em sistema delivery, de retirada, compra direta ou qualquer outro meio entre às 18 horas e as 6 horas. E em qualquer horário, vedou o consumo em restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados, distribuidoras ou “quaisquer outros estabelecimentos que vendam esse produto”, pelo prazo de 10 dias.

Servidores públicos

O decreto determina que os dirigentes máximos das entidades da administração pública direta e indireta, da esfera federal, estadual e municipal, localizados nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2, adotarão as providências necessárias para, no âmbito de suas competências, organizar os serviços públicos e atividades para que permitam a sua realização a distância, dispensando os servidores, empregados públicos e estagiários do comparecimento presencial, colocando-os, obrigatoriamente, em teletrabalho, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio.

Diz ainda que os servidores deverão obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias. Aos servidores e empregados públicos que não detenham condições de atuação em teletrabalho será concedida antecipação de férias, mediante decisão da chefia imediata.

Ainda segundo o decreto, os servidores, empregados públicos e estagiários em teletrabalho deverão permanecer em ambiente domiciliar, evitando contato externo.

Define finalmente que funcionarão de forma presencial as atividades da saúde, segurança, sistema penitenciário, orçamento e finanças, comunicação e receita pública, “bem como aqueles que sejam fundamentais para a fiel execução do serviço público, conforme determinação do Gestor da Pasta.”

CONFIRA O DECRETO ALTERADO NA ÍNTEGRA:

Fonte. rondoniagora.

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