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Decisão do TSE põe em risco mandatos de nove deputados de Rondônia

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Aos Leitores, ler com atenção:
Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove ao contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

A decisão tomada ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  de  que candidaturas laranjas levam à cassação de toda a chapa, vai mexer também com as vagas de deputado estadual e federal em Rondônia.

O entendimento do tribunal foi feito no julgamento do caso de cinco candidatas à Câmara de Vereadores de Valença do Piauí, que tiveram votação inexpressiva, não praticaram atos de campanha nem tiveram gastos declarados em suas prestações de contas. 

Ou seja, os políticos foram condenados por lançar candidatas fictícias com o intuito de alcançar a cota de gênero de 30% prevista na Lei das Eleições.

Sendo assim, a chapa que elegeu os deputados estaduais Alex Redano, Cabo Johny Paixão e Pastor Alex Silva, todos do PRB, pode ser cassada se levado em conta jurisprudência criada pelo TSE. Isso afetaria, inclusive, o mandato do deputado federal Coronel Chrisóstomo, do PSL.

Alan Queiroz (PSDB), Marcelino Tenório (PRP), Ari Saraiva (PSB) e até Saulo Moreira (MDB) seriam os nomes para assumir as vagas nessa reviravolta eleitoral ao cargo de deputado estadual.
A sucessão da presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia poderá sofrer mudanças. Isso porque Alex Redano, eleito presidente da Ale para o segundo biênio, em tese, estaria fora. Assim, abre caminho para o atual presidente Laerte Gomes conseguir uma reeleição à presidência da mesa.

MAIS DEPUTADOS NA BERLINDA
Além desses deputados do PSL citados nesta matéria, existem ainda  Eyder Brasil, Anderson do Singiperon, Cassia dos Muletas, Cirone da Tozzo e Jair Montes. Todos correm risco de perder o mandato porque os partidos aos quais pertencem teriam lançado candidatas fictícias com o intuito de alcançar a cota de gênero de 30% prevista na Lei das Eleições.

Ações com o mesmo objeto da julgada pelo TSE tramitam no TRE de Rondônia e são patrocinadas pelo Ministério Público Federal eleitoral e por partidos políticos que tem como advogado o eleitoralista Juacy Loura Jr. As ações do Estado começam a ser julgadas neste semestre no TRE rondoniense.
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AUTORIZOU: Contran libera realização de vistoria de identificação veicular

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AGÊNCIA BRASIL – O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou a realização de vistoria de identificação veicular fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito das dos estados e das empresas já credenciadas para a vistoria.
A portaria publicada na última sexta-feira (22), esclarece que a medida foi tomada em razão do estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
A vistoria é necessária quando um veículo muda de propriedade ou cidade.  Com a mudança, caberá aos órgãos de trânsito definir novos locais habilitados para realizar a vistoria. A portaria diz ainda que na definição dos novos locais, os órgãos de trânsito deverão “garantir a segurança, a identificação e a rastreabilidade do processo.”
Agência Brasil
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PEC amplia mandatos dos atuais prefeitos e unifica eleições a partir de 2022

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Objetivos da proposta são uso de recursos eleitorais de 2020 para pandemia, e economia ao unificar eleições a cada quatro anos.

Foto: Beto Barata/Agência Senado

Foi apresentada nesta quarta-feira, 20, no Senado, a PEC 19/20, que introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos. Segundo a proposta, o mandato dos prefeitos e dos vereadores eleitos em 2016 terá a duração de seis anos.

Assim, a partir de 2022, passariam a ser gerais as eleições para presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores.

A PEC foi assinada por 27 senadores. Como justificativa, foram considerados três objetivos:

i) dar segurança jurídica ao pleito eleitoral municipal previsto para este ano, mas que deverá ser adiado em razão da pandemia;

ii) aproveitar os recursos destinados à justiça eleitoral na organização do pleito de 2020 para o combate ao coronavírus;

iii) unificar definitivamente as eleições municipais com os pleitos estaduais e federais, de modo a economizar na organização pela Justiça eleitoral e no fundo partidário.

Texto aguarda análise pelas Casas Legislativas.

Fonte: migalhas.com.br/

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ANTECIPAÇÃO: Receita inicia amanhã consulta ao primeiro lote do Imposto de Renda

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AGÊNCIA BRASIL – A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira. Segundo a Receita Federal, o primeiro lote deve contemplar contribuintes idosos ou portadores de doenças graves.
Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes reduzidos de sete para cinco. O pagamento do primeiro lote está programado para o dia 29 de maio, antes do fim do prazo de entrega das declarações, que vai até junho de 2020. A antecipação é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19.
O último lote tem pagamento previsto para 30 de setembro. No ano passado, as restituições começaram no dia 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro.
Outra mudança anunciada pela Receita Federal foi no dia em que a restituição é depositada na conta do contribuinte. Normalmente o crédito bancário ocorria no dia 15 de cada mês. A partir de agora, o pagamento da restituição será realizado no último dia útil do mês.
O crédito bancário para 901.077 contribuintes do primeiro lote será realizado no dia 29 de maio, totalizando R$ 2 bilhões. O primeiro lote contempla contribuintes que tem prioridade legal, sendo 133.171 contribuintes idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Como consultar
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo é possível consultar, diretamente nas bases de dados da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições do Imposto de Renda e a situação cadastral.
A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
AGÊNCIA BRASIL
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